Estando o réu foragido, é permitido que a polícia entre em sua casa, dispensando autorização judicial ou consentimento dos residentes. No quadro normativo brasileiro, em especial na Constituição Federal de…
empreendedores e microempreendedores devem apenas declarar hipossuficiência para ter acesso à gratuidade de Justiça Mas afinal, o que é "MEI" e "EI"? Microempreendedor Individual (MEI) trata-se da figura jurídica que…
OS SÓCIOS PODEM ARCAR PESSOALMENTE COM OS DÉBITOS DA SOCIEDADE EM CASO DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL Em via de regra, uma sociedade civil não responde pelos débitos individuais de…
mera APARÊNCIA OU ATITUDE SUSPEITA não permite à autoridade policial realizar revista pessoal ou veicular sem mandado judicial Talvez você já tenha sofrido o conhece alguém que sofreu revista policial,…
O projeto realiza mudanças nos atos processuais referentes a alienação parental. Você sabe o conceito de ALIENAÇÃO PARENTAL? De forma simples, a alienação parental pode ser descrita como todo ato…
Você sabia que os avós também podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia? Tratando-se do pagamento de pensão alimentícia em favor do menor, a primeira pessoa de quem se exige…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante…
O Diário Eletrônico da OAB publicou, nesta quarta-feira (21/7), a versão final do provimento com as novas regras sobre publicidade na advocacia, aprovadas pelo Conselho Federal na semana passada. Impulsionamento…
Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas…
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…